Termos de Uso

1O que é o GIRO

O GIRO é a tecnologia que a loja usa para registrar o programa de fidelidade dela e avisar você pelo WhatsApp. O GIRO não cria, não organiza, não patrocina e não garante o programa de nenhuma loja, e não é parte na relação de consumo entre você e a loja.

2Adesão

Você adere ao programa de uma loja ao concluir o cadastro na página do programa, aberta pelo QR do comprovante ou pelo link recebido, e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. O telefone informado no caixa pode ser usado para enviar a você o link para concluir o cadastro. Se você já tem cadastro no GIRO, pode ser reconhecido nas outras lojas participantes, conforme a Política de Privacidade.

3Requisitos

O programa é destinado a maiores de 18 anos. Você declara que os dados informados são verdadeiros e que o número de celular cadastrado é seu. Você responde pelos dados que informar e pelo uso do seu número.

4O programa é da loja

Cada loja define as regras do seu programa: o modo (selos ou cashback), a meta, o valor mínimo da compra, a validade e a recompensa. A loja pode alterar as regras e encerrar o programa a qualquer momento. A recompensa de uma cartela aberta é a que a loja oferecer no momento da troca; a meta e a validade de cada cartela são as vigentes na sua abertura. É a loja que entrega a recompensa, com exclusividade.

5Benefícios

Selos ou cashback, conforme o modo do programa, não têm valor monetário, não podem ser sacados, convertidos em dinheiro, vendidos ou transferidos, e só valem na loja que os concedeu. Sobras de valor de uma compra não se acumulam para a compra seguinte. O benefício de venda cancelada, devolvida ou estornada é revertido. Benefício registrado por erro pode ser corrigido.

6Validade

A cartela expira no prazo definido pela loja, contado a partir do último selo; cada selo novo renova o prazo. A cartela completa e não resgatada expira no mesmo prazo. O cashback expira no prazo informado pela loja. O envio de aviso de validade é uma facilidade: a falta do aviso, por qualquer motivo, não prorroga a validade.

7Encerramento do programa pela loja

Se a loja encerrar o programa ou deixar o GIRO, os benefícios pendentes naquela loja, como selos e cartelas completas não resgatadas ou saldo de cashback, deixam de ser válidos na data do encerramento, sem conversão em dinheiro e sem transferência para outra loja. O seu cadastro no GIRO e os seus benefícios em outras lojas não são afetados.

8Mensagens

As mensagens sobre o programa da loja são enviadas pelo WhatsApp do GIRO e têm caráter informativo. A falta de recebimento de uma mensagem, por falha de entrega, número incorreto, bloqueio ou indisponibilidade do WhatsApp, não altera os seus benefícios nem os prazos do programa. Mensagens de campanhas de marketing de uma loja são enviadas pelo WhatsApp da própria loja. Você pode se opor ao recebimento de mensagens promocionais a qualquer momento, pelo e-mail privacidade@giro.app.br ou diretamente à loja.

9Perguntas opcionais

No cadastro, a loja pode exibir perguntas opcionais, de resposta fechada, sobre perfil, hábitos e gostos. Responder é opcional, e as respostas são usadas para campanhas da loja, conforme a Política de Privacidade.

10Uso indevido

Fraude, uso de número de terceiro, cadastro múltiplo, conluio com operador de caixa ou qualquer conduta que comprometa o programa autorizam o cancelamento dos benefícios e a exclusão do participante, sem prejuízo das medidas legais.

11Limites da responsabilidade do GIRO

O GIRO não responde por produtos, serviços, preços, ofertas, recompensas ou atendimento da loja, nem pela disponibilidade ou entrega de recompensas. Reclamações sobre o programa de uma loja devem ser dirigidas à própria loja. O GIRO não responde por falhas de serviços de terceiros, como WhatsApp, operadoras de telefonia, maquininhas e adquirentes.

12Alterações

O GIRO pode alterar estes Termos, com publicação da nova versão em giro.app.br/termos e indicação da data. A continuidade da participação após a publicação significa concordância.

13Seus dados

Você pode deixar o programa e solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail privacidade@giro.app.br.

1Objeto e natureza

1.1. O GIRO concede ao Lojista licença de uso da Plataforma, onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período da assinatura, na modalidade de software como serviço, para criar e operar o programa de fidelidade do seu estabelecimento.

1.2. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. O GIRO não garante resultados comerciais, como aumento de vendas, de frequência ou de clientes, nem que a Plataforma funcione sem interrupções ou erros.

1.3. O GIRO é fornecedor de tecnologia. O Programa é do Lojista, que o cria, o administra e responde por ele com exclusividade.

1.4. O Lojista contrata a Plataforma como insumo da sua atividade empresarial, para fomentar as vendas do seu estabelecimento, e não como destinatário final.

2Cadastro, acesso e aceite

2.1. O cadastro do Lojista é feito pelo aplicativo GIRO na maquininha ou pelo painel web, com o CNPJ do estabelecimento, os dados da loja, o celular do responsável, o código de verificação enviado por WhatsApp a esse celular e o PIN de gestão.

2.2. O aceite destes Termos é eletrônico e se dá no cadastro, na maquininha ou no painel web. O GIRO registra a versão aceita, a data, a hora e a loja, e esse registro faz prova do aceite. Quem aceita declara ter poderes para contratar em nome do Lojista.

2.3. O Lojista é o único responsável pela guarda do celular cadastrado, do PIN, das sessões abertas no painel e das maquininhas com o aplicativo GIRO, e por todos os atos praticados por meio deles, inclusive por funcionários, operadores de caixa e terceiros com acesso. Atos praticados com as credenciais ou nas maquininhas do Lojista são considerados praticados pelo Lojista.

2.4. O Lojista mantém seus dados cadastrais e o e-mail de contato atualizados, e responde pelas consequências de dados incorretos ou desatualizados.

3O Programa do Lojista

3.1. O Lojista define as regras do Programa dentro dos parâmetros da Plataforma: modo (selos ou cashback, um de cada vez), meta, valor mínimo da compra, validade, recompensa e perguntas opcionais do catálogo do GIRO. O GIRO não revisa, não aprova e não responde pelas regras definidas.

3.2. O Lojista é o único responsável, perante os Clientes e as autoridades, por: cumprir o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável ao Programa, inclusive obter as autorizações eventualmente exigidas para promoções comerciais; informar as regras aos Clientes; manter e entregar as recompensas; e recolher os tributos incidentes sobre recompensas e benefícios.

3.3. Ao trocar a recompensa, a nova recompensa passa a valer também para as cartelas abertas. A meta e a validade de cada cartela continuam as vigentes na sua abertura.

3.4. O Lojista garante que tem os direitos sobre a marca, o logotipo e os conteúdos que inserir na Plataforma, e autoriza o GIRO a exibi-los no comprovante, nas mensagens, na página de cadastro e nos materiais do Programa.

3.5. É vedado ao Lojista: conceder benefícios por vendas inexistentes; vincular benefícios a clientes sem a sua participação; usar a Plataforma para fins ilícitos, enganosos ou estranhos ao Programa; e tentar acessar, copiar ou extrair dados da Plataforma por meios não oferecidos por ela.

4Plano, ciclo e contagem

4.1. Cada plano comporta um número de clientes diferentes que voltam à loja no ciclo. Conta como cliente que voltou o Cliente já cadastrado na loja que, no ciclo, recebeu selo ou cashback em nova compra ou resgatou benefício. Cada Cliente é contado uma única vez por ciclo. O cadastro e o primeiro benefício de cada Cliente não são contados.

4.2. O ciclo começa no primeiro selo dado pela loja e se repete a cada mês a partir dessa data. A contagem zera no início de cada ciclo. Loja que ainda não deu o primeiro selo não paga mensalidade.

4.3. O cancelamento ou o estorno de uma venda reverte o benefício do Cliente, mas não desconta o Cliente já contado no ciclo.

4.4. Os registros da Plataforma fazem prova da contagem, das vendas registradas e dos benefícios concedidos.

4.5. Mudança automática de plano. Quando o número de clientes que voltaram no ciclo ultrapassar o limite do plano, a assinatura passa imediatamente ao plano seguinte. A diferença entre as mensalidades é cobrada no cartão cadastrado, na proporção do tempo restante do ciclo, e o novo plano vale integralmente a partir do ciclo seguinte. Cada limite ultrapassado no mesmo ciclo gera uma nova mudança, com a mesma regra.

4.6. Excedente. Acima do limite do maior plano, cada cliente excedente é cobrado ao preço por cliente desse plano, na fatura do ciclo seguinte.

4.7. Redução de plano. A mudança para plano inferior depende de pedido do Lojista e vale a partir do ciclo seguinte, sem devolução de valores do ciclo em curso.

4.8. A concessão de benefícios aos Clientes não é interrompida em razão do limite do plano.

4.9. Recursos por plano. Recursos da Plataforma podem ser reservados a determinados planos, conforme a tabela vigente.

5Preços, pagamento e bonificação

5.1. Os planos e os preços são os da tabela publicada pelo GIRO. O GIRO pode alterar a tabela e os preços dos planos contratados a qualquer momento. O novo preço vale a partir do ciclo seguinte à comunicação ao Lojista, e a continuidade do uso significa concordância. Discordando, o Lojista pode cancelar a assinatura conforme o capítulo 9.

5.2. A mensalidade, as diferenças proporcionais e os excedentes são cobrados automaticamente no cartão de crédito cadastrado, de pessoa física ou jurídica, por meio do Stripe. O Lojista autoriza essas cobranças ao cadastrar o cartão.

5.3. O cadastro na Plataforma não exige forma de pagamento. Sem bonificação, o Lojista tem 7 dias a partir do primeiro selo para cadastrar o cartão, e a primeira mensalidade cobre o ciclo iniciado no primeiro selo. Com bonificação, a cobrança começa ao fim dos meses bonificados.

5.4. Vencido o prazo do item 5.3 sem cartão cadastrado, a concessão de novos selos é bloqueada. As cartelas abertas, os resgates e os avisos de validade continuam. O cadastro do cartão restabelece a concessão.

5.5. Bonificação. O GIRO pode conceder meses bonificados, a seu critério, no cadastro, por código de bonificação ou indicação, ou durante a assinatura. Nos meses bonificados a mensalidade não é cobrada, nem posteriormente. A bonificação é liberalidade do GIRO, não gera direito à sua repetição e vale uma vez por CNPJ e por celular do responsável no cadastro.

5.6. Falha de cobrança. Não sendo possível cobrar, o GIRO fará novas tentativas e avisará o Lojista. A partir do 7º dia de atraso, as mensagens de confirmação de compra e de resgate aos Clientes ficam suspensas. A partir do 30º dia, a concessão de novos benefícios é suspensa, mantido o resgate dos benefícios acumulados. No 60º dia, a assinatura é cancelada, com os efeitos do capítulo 9. O pagamento antes do 60º dia restabelece o serviço.

5.7. Garantia. Na primeira cobrança, o Lojista pode desistir em até 7 dias, com reembolso integral. Fora dessa hipótese, os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em cancelamento, redução de plano ou suspensão.

5.8. O GIRO emite nota fiscal de serviço por competência. Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço do GIRO.

5.9. Encargos. Valores não pagos no vencimento ficam sujeitos a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, e podem ser cobrados judicial ou extrajudicialmente, inclusive após o cancelamento da assinatura.

5.10. Contestação de cobrança. A contestação indevida de cobrança junto ao emissor do cartão autoriza a suspensão imediata do acesso, e o valor contestado permanece devido, com os encargos do item 5.9.

6Mensagens

6.1. As mensagens do Programa aos Clientes e os avisos ao Lojista são enviados pelo WhatsApp do GIRO, sem custo adicional ao plano. O GIRO define o conteúdo, os modelos, os momentos de envio e a quantidade das mensagens.

6.2. O GIRO pode limitar o número de mensagens por Cliente e suspender o envio de mensagens de uma loja, inclusive quando as mensagens dela gerarem bloqueios ou reclamações, sem interromper o Programa.

6.3. A entrega das mensagens depende do WhatsApp e de terceiros, e não é garantida. O Lojista não pode prometer aos Clientes o envio de mensagens.

6.4. Campanhas de marketing integram o GIRO CRM, contratado à parte, enviadas pelo WhatsApp do próprio Lojista. Créditos de mensagens de marketing não utilizados são perdidos no cancelamento ou na suspensão do plano, sem reembolso nem transferência.

7Dados pessoais

7.1. O GIRO é o controlador dos dados pessoais dos Clientes do Programa, e o Lojista atua como operador, tratando esses dados por conta do GIRO, nos termos da Lei nº 13.709/2018. A base de Clientes pertence ao programa GIRO.

7.2. O Lojista trata os dados dos Clientes exclusivamente para operar o Programa e as campanhas da sua loja na Plataforma e para a gestão interna da loja por meio dos relatórios que a Plataforma oferece para download. Fora dessas hipóteses, é vedado ao Lojista copiar, extrair, exportar, ceder, vender ou incorporar esses dados a ferramenta própria ou de terceiros, ou usá-los fora da Plataforma.

7.3. O Lojista adota medidas de segurança nos seus dispositivos e acessos, comunica ao GIRO, em até 24 horas, qualquer incidente de segurança ou solicitação de titular que receber, e responde integralmente pelo tratamento que fizer em desacordo com estes Termos.

7.4. No encerramento da assinatura, o Lojista pode manter os dados de contato (nome e celular) dos seus Clientes, consultados no painel, e os relatórios de vendas obtidos pela Plataforma. A Plataforma não oferece exportação em massa dos dados de contato. Os benefícios dos Clientes, como selos, cartelas e saldo de cashback, conforme o modo do programa, não são transferidos nem convertidos. A partir do encerramento, o Lojista passa a responder, como controlador, pelo uso que fizer desses dados, com base legal própria, inclusive pelo atendimento aos direitos dos titulares, e o GIRO não responde por esse uso.

7.5. O GIRO pode usar dados de uso da Plataforma e dados de vendas da loja, de forma agregada ou anonimizada, para operar, medir, melhorar e precificar a Plataforma e para estudos e indicadores de mercado.

8Revenda, integrações e terceiros

8.1. A Revenda é empresa independente. Não é representante, mandatária ou preposta do GIRO e não pode obrigá-lo. Quando a contratação ocorrer por Revenda, ela presta a instalação, o treinamento e o atendimento de primeiro nível ao Lojista. O GIRO não responde por promessas, preços, taxas de implantação ou serviços da Revenda.

8.2. A Plataforma depende de serviços de terceiros, como maquininhas e adquirentes, softwares de PDV integrados, WhatsApp, Stripe e provedores de nuvem. O uso desses serviços está sujeito aos termos dos respectivos fornecedores, e o GIRO não responde por suas falhas, alterações, interrupções ou cobranças. Conectores com softwares de PDV são oferecidos e precificados pelo respectivo parceiro.

9Cancelamento e encerramento

9.1. O Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelo painel ou pelos canais de atendimento. O acesso permanece até o fim do ciclo em curso, sem devolução proporcional.

9.2. O cancelamento, por iniciativa do Lojista ou por inadimplência, encerra o Programa da loja no fim do ciclo em curso ou na data do cancelamento por inadimplência. Na data do encerramento, os benefícios pendentes dos Clientes daquela loja, como selos e cartelas completas não resgatadas ou saldo de cashback, deixam de ser válidos.

9.3. Cabe ao Lojista comunicar aos seus Clientes o encerramento do Programa e as suas consequências. Antes da confirmação do cancelamento, a Plataforma exibe ao Lojista o número de Clientes com benefício pendente, o número de cartelas completas não resgatadas ou o saldo total de cashback, conforme o modo do programa.

9.4. O GIRO pode suspender ou encerrar o acesso do Lojista, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, fraude, uso ilícito, risco à Plataforma ou ao canal de WhatsApp, ou determinação de autoridade, sem prejuízo das cobranças devidas.

9.5. O GIRO pode alterar, incluir ou retirar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, e pode descontinuar a Plataforma mediante aviso ao Lojista com antecedência mínima de 30 dias.

10Responsabilidade e indenização

10.1. O GIRO não responde por: (a) o Programa, suas regras, recompensas e a relação do Lojista com os Clientes; (b) atos de funcionários, operadores ou terceiros com acesso às credenciais ou maquininhas do Lojista; (c) falhas, alterações ou interrupções de serviços de terceiros; (d) indisponibilidades, erros, atrasos ou perda de dados, salvo dolo; (e) mensagens não entregues; (f) decisões comerciais do Lojista; (g) lucros cessantes, perda de clientes, de receita, de reputação ou de oportunidade, e danos indiretos.

10.2. A responsabilidade total do GIRO perante o Lojista, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos 3 meses anteriores ao fato que a originou.

10.3. O Lojista indenizará e manterá o GIRO indene de qualquer reclamação, demanda, autuação ou condenação, inclusive de Clientes, órgãos de defesa do consumidor e autoridades de proteção de dados, decorrente do Programa, das recompensas, do encerramento do Programa, do descumprimento destes Termos ou da legislação, ou do tratamento indevido de dados pelo Lojista, incluindo custas, honorários e despesas. O GIRO pode compensar esses valores com créditos que o Lojista tenha a receber.

11Propriedade intelectual

11.1. A marca GIRO, a Plataforma, seus códigos, telas, textos e modelos de mensagem pertencem à GIRO FIDELIDADE, CRM E SISTEMAS LTDA. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou criar produto concorrente a partir da Plataforma.

11.2. Sugestões do Lojista sobre a Plataforma podem ser usadas pelo GIRO livremente, sem remuneração.

11.3. O GIRO pode mencionar o nome e o logotipo do Lojista como cliente da Plataforma em materiais de divulgação, salvo oposição do Lojista por e-mail.

12Disposições gerais

12.1. Comunicações. As comunicações ao Lojista são feitas pelo e-mail cadastrado, pelo WhatsApp do responsável ou pelo painel. As alterações feitas pela equipe do GIRO no plano ou na cobrança do Lojista são comunicadas por e-mail.

12.2. Alterações destes Termos. O GIRO pode alterar estes Termos. Alterações que reduzam direitos do Lojista são avisadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias; as demais valem na publicação. A continuidade do uso ou o aceite da nova versão significa concordância. Se o Lojista discordar, pode cancelar a assinatura conforme o capítulo 9.

12.3. O GIRO pode ceder este contrato a empresa do seu grupo ou a sucessor, independentemente de anuência. O Lojista não pode ceder sua posição sem anuência escrita do GIRO.

12.4. A tolerância de qualquer das partes não implica renúncia ou novação. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

12.5. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico e dos registros da Plataforma como meio de prova, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

12.6. Contato: contato@giro.app.br.

12.7. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para as questões entre o GIRO e o Lojista, com renúncia a qualquer outro.